A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou, por meio da Portaria n° 208, de 11 de agosto de 2022, os procedimentos e condições para a transação de créditos tributários.
Após a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ter editado, poucos dias antes, a Portaria n° 6.757, de 29 de julho de 2022 (alterada pela Portaria n°6.941, de 4 de agosto 2022), regulamentando a transação dos créditos sob sua administração, a RFB amplia a gama em relação aos créditos tributários da União, permitindo a inclusão daqueles discutidos em esfera administrativa, alcançando mais contribuintes que queiram se valer do benefício.
