STJ fixa prazo para prescrição de reparação civil contratual

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, em 15 de maio, que é de 10 anos o prazo prescricional para os casos de reparação civil por descumprimento contratual. A decisão é de suma importância e resolveu a divergência sobre a aplicação de diferentes prazos previstos na lei civil (de três ou de dez anos) para os casos de reparação por quebra de contrato.  No processo em questão, a discussão se deu no âmbito de danos causados pela rescisão unilateral de um contrato.

A íntegra da decisão pode ser encontrada aqui.